CONTESTAÇÃO DA PARCERIA SINDEST E CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA 1ª REGIÃO - SP

Consultoria jurídica para o SINDETTERJ

ESCRITÓRIO FAÇANHA & SILVA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS


CONTESTAÇÃO DA PARCERIA SINDEST E CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA 1ª REGIÃO - SP  


RESOLUÇÕES 201 E 202 DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA APLICADA PARA OS ESTETICISTAS TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM ESTÉTICA

Conforme Estabelecido na Constituição Federal do Brasil – Carta Magna

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Art. 37°

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada à instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Tramitação:
6 - PL 959/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 59/2002) - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista". (Apensados: PL 998/2003 (Apensado: PL 1824/2003 (Apensado: PL 1862/2003)) e PL 3805/2004)

Parte do Parecer do Relator Deputado Federal Odair Cunha – Relator do PL 959/2003 CCJC

“No que concerne a técnica legislativa, tanto os projetos, quanto o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público obedecem aos dispositivos da Lei complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1988, que” dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis (...)”, alterada pela lei complementar n°107, de 26 de abril de 2009”.

RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de 

Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, do PL 998/2003, do PL 1824/2003, com emenda, do PL 1862/2003, com emenda, e do PL 3805/2004, apensados. Aprovado o Parece - 20/10/2005

O Relatório e o embasamento jurídico pela constitucionalidade do PL959/2003

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Na legislação do Estado do Rio de Janeiro o Estado monitora o profissional Esteticista, através da Secretaria Estadual de Saúde – Vigilância Sanitária Estadual pela legislação Art. 1º - Com base no Decreto nº 1.754 de 14 de março de 1978, que em seu Capítulo XIII – Dos Institutos de Esteticismo e Congêneres, artigo 253.

Regulamenta, sob a denominação de Código Nacional de Saúde, a Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954, de Normas Gerais Sobre Defesa e Proteção da Saúde".



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I da Constituição Federal, e na conformidade do que estatui a letra b do número XV do art. 5º da Constituição Federal nos termos da Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954,

DECRETA:

Art. 1º. O Código Nacional de Saúde regulamenta normas gerais de defesa e proteção da saúde a serem observados em todo o território nacional por qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, inclusive Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, instituições civis ou militares, entidades autárquicas, para-estatais e privadas, de qualquer natureza.

Art. 2º. É dever do Estado, bem como da família, defender e proteger a saúde do indivíduo. 

Art. 57. A autoridade sanitária competente fiscalizará: 

a) o exercício das profissões de médico, médico-veterinário, farmacêutico, dentista, enfermeiro, obstetriz, ótico, massagista, técnico de Raios X e radioterapia, protético, laboratorista, técnico ou prático de laboratório, prático de farmácia, pedicuro e outras afins, fazendo repressão ativa e permanente ao charlatanismo e ao curandeirismo; 

i) os institutos de beleza ou estabelecimentos congêneres e os fabricantes de cosméticos;

Da ilegalidade e inconstitucionalidade das Resoluções nº 201 e 202 do Conselho Federal de Biomedicina para os Esteticistas Técnicos e Tecnólogos em Estética:  

1 - Autarquia fiscalizadora do exercício de profissional tem limitação à legislação própria, não podendo suprimir o Estado da função fiscalizadora de outras profissões não regulamentadas por lei própria (Lei n°2.312/54, art. 57);

2 – Art. 5° CFB - II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – Os Técnicos em Estética e Tecnólogos em Estética são profissionais de formação de nível técnico e de nível superior – graduados na área tecnológica conforme os Pareceres 16/99 e 436/2001 MEC – CBO 3221-30 MTE e a fiscalizados pelo Estado Lei n°2.312/1954;

3 - Com efeito, não podendo os atos de o CFBM avançar os limites previamente estabelecidos na legislação Lei nº 6.684/79, alterada pela Lei nº 7.017/82;

4 - O texto publicado no site do CRBM 1ª Região – O SINDEST não pode decidir pelo profissional Esteticista Técnico e Tecnólogo a obrigatoriedade da inserção ao CFBM e CRBM 1ª Região, por não ter o poder de autorizar CFBM e CRBM 1ª Região autarquias, a fiscalização profissional do Esteticista, cabendo esta fiscalização ao Estado até que seja regulamentada a profissão de Esteticista, através do projeto de lei (hoje o PL.959/2003 em tramitação e aprovado nas comissões: CLP, CTASP E CCJC da Câmara Federal e aguardando votação em plenário da mesma) e autorizado do poder executivo a criação dos Conselhos Profissionais dos Esteticistas.        

                      

SINDEST E CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICIANA leia mais

                                                                   COMUNICADO 

                                    SINDEST E CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA

COMUNICAMOS A TODOS OS PROFISSIONAIS ESTETICISTAS, TÉCNICOS E TECNÓLOGOS QUE A PARTIR DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2011, ESTAREMOS DE MANEIRA LEGAL E IRREVOGAVELMENTE INCLUSOS E COMPARTILHANDO DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA E  SEUS RESPECTIVOS CONSELHOS REGIONAIS. O INGRESSO AO CONSELHO GARANTIRÁ A TODOS  OS PROFISSIONAIS O EXERCÍCIO DE NOSSAS ATIVIDADES QUE VÊM SENDO SISTEMATICAMENTE INVADIDAS POR OUTRAS ÁREAS. GRAÇAS A RESOLUÇÃO 201 DE 25 DE AGOSTO DE 2011, OS PROFISSIONAIS ESTETICISTAS DE NÍVEL TÉCNICO E TECNÓLOGO PODERÃO SOLICITAR SEU INGRESSO AO CONSELHO QUE PASSA A SER NECESSÁRIO PARA EXERCER LEGALMENTE NOSSA PROFISSÃO.  O REGISTRO É IMEDIATO  A TODOS QUE POSSUÍREM DIPLOMAS RECONHECIDOS POR INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DEVIDAMENTE CREDENCIADAS. QUANTO AOS PROFISSIONAIS COM CURSOS LIVRES SOLICITAMOS QUE SE INFORMEM COM O SINDEST. APROVEITAMOS A OPORTUNIDADE PARA PARABENIZAR  OS ESTETICISTAS QUE AGORA POSSUEM VOZ E VEZ.

                                       

    DIRETORIA CRBM 1ª REGIÃO

Justificativa

Diante do exposto, a profissão dos Esteticistas encontra-se atuante no mercado internacional há aproximadamente 94 anos, e no Brasil há aproximadamente 51 anos. Durante todo esse tempo, nunca houve nenhuma contestação quanto à sua atividade e ou função “ estética”, que encontra-se amplamente respaldada pelas leis trabalhistas (MTE) e educacionais (MEC).

RESOLUÇÃO SES Nº 1438 D E 29 DE DEZEMBRO DE 1999 é a legislação que versa sobre a fiscalização dos Esteticistas no Estado do Rio de Janeiro, sejam de nível técnico e tecnológico. Os Esteticistas não estão obrigados a condicionarem-se as Resoluções 201 e 202 do Conselho Federal de Biomedicina e, nem tampouco ao Conselho Regional de Biomedicina 1ª Região do Estado de São Paulo, pelas contestações nesta consultoria descritas. Assim devem continuar seu trabalho com normalidade de acordo com as legislações vigentes que amparam a categoria dos Esteticistas do Estado do Rio de Janeiro, estendendo para demais Estados do Brasil.

Em caso de abusos será realizada a devida representação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, área de jurisdição onde está localizada a sede do SINDETTERJ – Sindicato dos Esteticistas Técnicos e Tecnólogos do Estado do Rio de Janeiro

O SINDETTERJ NÃO RECONHECE A PARCERIA COM O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA

Informamos os Esteticistas Estado do Rio de Janeiro Técnicos e Tecnólogos em Estética e Cosmetologia que não fizemos nenhuma parceria com o Conselho Federal e nem tampouco com os Regionais de Biomedicina. Não estamos de acordo com a aglutinação de nossos profissionais em Conselho que não tem uma lei dos Esteticistas própria para a monitoração da categoria e do exercício profissional da Estética, pois a mesma encontra-se em forma de Projeto de Lei 959/2003, tramitando na Câmara Federal. Nossos advogados estão tomando as devidas providências. Hoje quem fiscaliza o Esteticista brasileiro são as Secretarias Estaduais de Saúde - Vigilância Sanitária, assim como foi com todas as categorias que pediram sua regulamentação. Sabemos que uma lei regulamentadora leva anos e, deve ser o instrumento maior de uma categoria. Não se enganem!

A FEBRAPE está atenta a todas as situações sobre nossa Regulamentação, jamais quem não é ESTETICISTA pode tomar para si a Regulamentação da carreira de ESTETICISTA.

Quando uma profissão tem sua lei sancionada, começa o processo de criação dos Conselhos Federal e Regionais, regulamentado pela Presidência da República em conjunto com o Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Nos comuniquem dos abusos cometidos e arbitrariedade e, se alguém te disser que está lutando pela Regulamentação peça o seu diploma, a fim de contatar que o mesmo é Esteticista.

SINDETTERJ

PARABÉNS AOS ESTETICISTAS DO ESTADO DO RJ