SINDETTERJ: janeiro 2014

quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

Art. 1º O exercício da profissão de Tecnólogo, nas modalidades

relacionadas no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia do Ministério da Educação, com atribuições estabelecidas nesta lei, é privativo:

I – dos diplomados por instituições públicas ou privadas nacionais em cursos

superiores de Tecnologia reconhecidos oficialmente;

II – dos diplomados por instituição estrangeira de ensino superior,

com diploma devidamente revalidado e registrado como equivalente ao curso

mencionado no inciso I, na forma da legislação em vigor

Art. 2º As atribuições dos Tecnólogos das áreas contempladas no

Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia e das áreas que venham

nela ser incluída, no âmbito de sua modalidade específica, de acordo com a sua

formação curricular e acadêmica, são:

I – analisar dados técnicos, desenvolver estudos, orientar e analisar projetos

executivos;

I – desenvolver projetos, elaborar especificações, instruções, divulgação

técnica, orçamentos e planejamentos;

III – dirigir, orientar, coordenar, supervisionar e fiscalizar serviços técnicos

dentro das suas áreas de competência contempladas no Catálogo Nacional

de Cursos Superiores de Tecnologia do MEC e suas atualizações;

IV – desenvolver processos, produtos e serviços para atender às

necessidades do projeto e das demandas de mercado;

V – realizar vistorias, avaliações e laudos técnicos;

VI – executar e responsabilizar– se tecnicamente por serviços e empresas;

VII – desempenhar cargos e funções técnicas no serviço público e instituições

privadas;

VIII – prestar consultoria, assessoria, auditoria e perícias;

IX – exercer o ensino, a pesquisa, a análise, a experimentação e o ensaio;

X – conduzir equipes de instalação, montagem, operação, reparo e

manutenção;

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