MODELO DE PETIÇÃO PARA RECLAMAÇÃO NO PROCON
À COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE....( colocar o município e estado)
Maria da Silva, Esteticista, brasileira, , casada, residente na rua (nome da rua, bairro, município e estado) email. onde recebo notificações, venho mui respeitosamente, apresentar
DENÚNCIA
Ante denúncia oferecida em face da pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP .....,
DOS FATOS
A empresa supra citada vem descumprindo a lei federal 13.643/2018, que regulamenta a profissão de Esteticista Técnico em Estética e Esteticista Cosmetólogo. Oferecendo cursos, palestras e vendas de cosméticos e equipamentos estéticos de uso profissional como ( ácidos, concentrados, fluídos, mesclas e outros) (e ou quando for equipamentos especificar: ultra som, caneta de microagulhamento, caneta pressurizada, criolipólise, corrente de estimulação muscular, radio frequência, alta frequência, vapor ozônio e outros). Desta forma esses cosméticos e ou equipamentos estéticos estão sendo comercializados para leigos. Promovendo vendas inapropriadas para pessoas sem diploma de Esteticista. Conforme determina a lei federal 13.643/2018 em seus artigos. somente quem tem diploma de Técnico em Estética e Esteticista Cosmetólogo podem atuar na Estética facial, corporal e capilar. Essa conduta comercial pela empresa supra citada pode causar graves danos a saúde da população consumidora dos serviços estéticos.
DO DIREITO
É direito do consumidor de serviços estéticos e cosméticos a plena dedicação técnica profissional comprovada por diploma legal, de formação/graduação de acordo com a lei 13.643/2018, no;
Art. 2º O exercício da profissão de Esteticista é livre em todo o território nacional, observadas as disposições desta Lei.
"Art. 7º O Esteticista, no exercício das suas atividades e atribuições, deve zelar:
I - pela observância a princípios éticos;
II - pela relação de transparência com o cliente, prestando-lhe o atendimento adequado e informando-o sobre técnicas, produtos utilizados e orçamento dos serviços;
III - pela segurança dos clientes e das demais pessoas envolvidas no atendimento, evitando exposição a riscos e potenciais danos".
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13643.htm
Respeitando também os artigos 30 e 35 do Código de Defesa da Consumidor
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos já expostos, requer que a presente Reclamação seja julgada totalmente procedente, acolhendo o que determina a lei federal 13.643/2018, no que se refere a Estética e Cosmética no Brasil. Que a empresa supra citada não comercialize cosméticos (equipamentos, cursos quando for o caso) para leigos, sem o devido diploma de formação técnica e graduação em estética e cosmética em respeito a norma legal vigente da profissão de Esteticista. Que solicite o diploma de Esteticista como requisito para efetivar a venda.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do reclamante]
