RESOLUÇÃO SES Nº 1438 D E 29 DE DEZEMBRO DE 1999 ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Diário Oficial do Estado
RESOLUÇÃO SES Nº 1438 D E 29 DE DEZEMBRO DE 1999

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE


ATO DO SECRETÁRIO

Aprova relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos e da outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando:

O disposto no Artigo 264 do Decreto 1.754 de 14/03/1978;
A necessidade de normatizar os procedimentos para a regularização de estabelecimentos junto a Coordenação de Fiscalização Sanitária;

A necessidade de atualizar as normas referentes ao cadastro estadual de produtos alimentícios instituído pela Resolução nº 1.132 SES de 30/06/1997.

R E S O L V E:

49. Comprovante do pagamento da taxa de serviços estaduais (DARJ - código 200.3);

50. Cópia do certificado do massagista (registrado na Coordenação de Fiscalização Sanitária/SES);

51. Cópia do contrato de locação ou consentimento do locador (em casos de sublocação) ou do Título de propriedade do imóvel;

4.1. Apresentar cópia da licença do titular, nos casos de sublocação;

4.2. Informar se há outros profissionais estabelecidos no local. Em caso positivo, especificar especialidade, dias e respectivos horários;

5. Livro para registro das prescrições médicas;

6. Declaração de síndico do edifício, autorizando o funcionamento do gabinete de massagens, assim como especificação do horário de funcionamento.


(Pessoa Jurídica)

Além dos documentos acima apresentar:

52. Cópia do Contrato Social ou Ata de constituição da empresa e suas alterações, se houver, Registrado na Junta Comercial, em 02 vias: original e 01 cópia;

53. Cópia do contrato de trabalho do massagista;

54. Cópia do documento de inscrição no CNPJ.

B. Revalidação de Licença
(Pessoa Física)

55. Requerimento Próprio da CFS/SES-RJ (retirado no protocolo), assinado pelo profissional requerente (em duas vias);

56. Comprovante do pagamento da taxa de serviços estaduais (DARJ - código 200.3);

57. Cópia da última licença ou do protocolo.


(Pessoa Jurídica)

58. Requerimento Próprio da CFS/SES-RJ (retirado no protocolo), assinado pelo responsável técnico (em duas vias);

59. Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ - código 200.3);

60. Cópia da última licença ou do protocolo.

C. Mudança de Responsável Técnico
(Pessoa Jurídica)

61. Requerimento Próprio da CFS/SES-RJ (retirado no protocolo), assinado pelo responsável técnico (em duas vias);

62. Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ - código 200.3);

63. Cópia da certidão ou Certificado de Regularidade de Responsabilidade Técnica expedida pelo Conselho Profissional correspondente ou de prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico (se este não integrar a empresa na qualidade de sócio) visada pelo Conselho Profissional correspondente;

64. Cópia das identidades profissionais e das anuidades dos Conselhos Profissionais correspondentes do responsável técnico e substituto eventual.

D. Mudança de Endereço
(Pessoa Física)

65. Requerimento Próprio da CFS/SES-RJ (retirado no protocolo), assinado pelo profissional requerente (em duas vias);

66. Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ - código 200.3);

67. Cópia do Contrato de locação ou do título de propriedade do imóvel;

68. Cópia da última licença ou do protocolo.


(Pessoa Jurídica)

69. Requerimento Próprio da CFS/SES-RJ (retirado no protocolo), assinado pelo responsável técnico (em duas vias);

70. Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ - código 200.3);

71. Cópia do Contrato de locação ou do título de propriedade do imóvel;

72. Cópia do Contrato Social ou Ata de constituição da empresa e suas alterações, se houver, Registrado na Junta Comercial, em 02 vias: original e 01 cópia;

73. Cópia do documento de inscrição no CNPJ;

74. Cópia da última licença ou do protocolo.

XIV. Gabinete de Pedicuro ou Serviço de Pedicuro
A. Licença Inicial

(Pessoa Física)

75. Requerimento Próprio da CFS/SES-RJ (retirado no protocolo), assinado pelo profissional requerente (em duas vias);

76. Comprovante do pagamento da taxa de serviços estaduais (DARJ - código 200.3);

77. Cópia do certificado do pedicuro – calista (registrado na CFS/SES–RJ);

78. Cópia do contrato de locação ou consentimento do locador (em casos de sublocação) ou do Título de propriedade do imóvel;

4.1. Apresentar cópia da licença do titular, nos casos de sublocação;

4.2. Informar se há outros profissionais estabelecidos no local. Em caso positivo, especificar especialidade, dias e respectivos horários;

5. Livro de registro das prescrições médicas;

6. Apresentar cópia do comprovante de aquisição de estufa para esterilização do material usado.


(Pessoa Jurídica)

Além dos documentos acima apresentar:

79. Cópia do Contrato Social ou Ata de constituição da empresa e suas alterações, se houver, Registrado na Junta Comercial, em 02 vias: original e 01 cópia;

80. Cópia do contrato de trabalho do calista – pedicuro;

81. Cópia do documento de inscrição no CNPJ.

B. Revalidação de Licença
(Pessoa Física)

82. Requerimento Próprio da CFS/SES-RJ (retirado no protocolo), assinado pelo profissional requerente (em duas vias);

83. Comprovante do pagamento da taxa de serviços estaduais (DARJ - código 200.3);

84. Cópia da última licença ou do protocolo.


(Pessoa Jurídica)

85. Requerimento Próprio da CFS/SES-RJ (retirado no protocolo), assinado pelo responsável técnico (em duas vias);

86. Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ - código 200.3);

87. Cópia da última licença ou do protocolo.

C. Mudança de Responsável Técnico
(Pessoa Jurídica)

88. Requerimento Próprio da CFS/SES-RJ (retirado no protocolo), assinado pelo responsável técnico (em duas vias);

89. Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ - código 200.3);

90. Cópia da certidão ou Certificado de Regularidade de Responsabilidade Técnica expedida pelo Conselho Profissional correspondente ou de prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico (se este não integrar a empresa na qualidade de sócio) visada pelo Conselho Profissional correspondente;

91. Cópia das identidades profissionais e das anuidades dos Conselhos Profissionais correspondentes do responsável técnico e substituto eventual.

D. Mudança de Endereço
(Pessoa Física)

92. Requerimento Próprio da CFS/SES-RJ (retirado no protocolo), assinado pelo profissional requerente (em duas vias);

93. Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ - código 200.3);

94. Cópia do Contrato de locação ou do título de propriedade do imóvel;

95. Cópia da última licença ou do protocolo.


(Pessoa Jurídica)

96. Requerimento Próprio da CFS/SES-RJ (retirado no protocolo), assinado pelo responsável técnico (em duas vias);

97. Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ -código 200.3);

98. Cópia do Contrato de locação ou do título de propriedade do imóvel;

99. Cópia do Contrato Social ou Ata de constituição da empresa e suas alterações, se houver, Registrado na Junta Comercial, em 02 vias: original e 01 cópia;

100. Cópia do documento de inscrição no CNPJ;

101. Cópia da última licença ou do protocolo.

XVII. Instituto de Beleza e Estabelecimentos Congêneres

A. Licença Inicial
153. Requerimento Próprio da CFS/SES-RJ (retirado no protocolo), assinado pelo responsável (em duas vias);

154. Comprovante do pagamento da taxa de serviços estaduais (DARJ – código 200.3);

155. Cópia do Contrato Social ou Ata de constituição da empresa e suas alterações, se houver, Registrado na Junta Comercial, em 02 vias: original e 01 cópia;

156. Cópia do contrato de locação ou do título de propriedade do imóvel;

157. Cópia da identidade profissional e anuidade do CREMERJ do médico responsável;

158. Declaração assinada pelo responsável técnico das Instalações e equipamentos disponíveis;

159. Cópia dos certificados dos profissionais, esteticistas, massagistas, pedicures (registrados na CFS/SES-RJ);

160. Termo de responsabilidade do médico em que declare responder pelas atividades exercidas no estabelecimento, com assinatura e carimbo;

161. Cópia do documento de inscrição no CNPJ.

B. Revalidação de Licença
162. Requerimento Próprio da CFS/SES-RJ (retirado no protocolo), assinado pelo responsável (em duas vias);

163. Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ - código 200.3);

164. Cópia da identidade profissional e anuidade do CREMERJ do médico responsável;

165. Cópia dos certificados dos profissionais, esteticistas, massagistas, pedicures (registrados na CFS/SES-RJ);

166. Termo de responsabilidade do médico em que declare responder pelas atividades exercidas no estabelecimento, com assinatura e carimbo;

167. Cópia da última licença ou do protocolo.


C. Mudança de Responsável Técnico

168. Requerimento Próprio da CFS/SES-RJ (retirado no protocolo), assinado pelo responsável (em duas vias);

169. Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ - código 200.3);

170. Termo de responsabilidade do médico em que declare responder pelas atividades exercidas no estabelecimento, com assinatura e carimbo;

D. Mudança de Endereço
171. Requerimento Próprio da CFS/SES-RJ (retirado no protocolo), assinado pelo responsável (em duas vias);

172. Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ - código 200.3);

173. Cópia do Contrato de locação ou do título de propriedade do imóvel;

174. Cópia do Contrato Social ou Ata de constituição da empresa e suas alterações, se houver, Registrado na Junta Comercial, em 02 vias: original e 01 cópia;

175. Cópia do documento de inscrição no CNPJ;

176. Cópia da última licença ou do protocolo.

XVIII. Instituto de Esteticismo – Ginástica e Congêneres

A. Licença Inicial
177. Requerimento Próprio da CFS/SES-RJ (retirado no protocolo), assinado pelo responsável (em duas vias);

178. Comprovante do pagamento da taxa de serviços estaduais (DARJ – código 200.3);

179. Cópia do Contrato Social ou Ata de constituição da empresa e suas alterações, se houver, Registrado na Junta Comercial, em 02 vias: original e 01 cópia;

180. Cópia do contrato de locação do título de propriedade do imóvel;

181. Cópia da identidade profissional e anuidade do CREMERJ do médico responsável;

182. Declaração assinada pelo responsável técnico das instalações e equipamentos disponíveis;

183. Cópia dos certificados de habilitação ou diplomas dos profissionais (registrados na CFS/SES-RJ, quando for o caso);

184. Termo de responsabilidade do médico em que declare responder pelas atividades exercidas no estabelecimento, com assinatura e carimbo;

185. Cópia do documento de inscrição no CNPJ.

B. Revalidação de Licença
186. Requerimento Próprio da CFS/SES-RJ (retirado no protocolo), assinado pelo responsável (em duas vias);

187. Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ - código 200.3);

188. Cópia da identidade profissional e anuidade do CREMERJ do médico responsável;

189. Cópia dos certificados de habilitação ou diplomas dos profissionais (registrados na CFS/SES-RJ, quando for o caso);

190. Termo de responsabilidade do médico em que declare responder pelas atividades exercidas no estabelecimento, com assinatura e carimbo;

191. Cópia da última licença ou do protocolo.

C. Mudança de Responsável Técnico
192. Requerimento Próprio da CFS/SES-RJ (retirado no protocolo), assinado pelo responsável (em duas vias);

193. Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ - código 200.3);

194. Termo de responsabilidade do médico em que declare responder pelas atividades exercidas no estabelecimento, com assinatura e carimbo;

D. Mudança de Endereço
195. Requerimento Próprio da CFS/SES-RJ (retirado no protocolo), assinado pelo responsável (em duas vias);

196. Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ -código 200.3);

197. Cópia do Contrato de locação ou do título de propriedade do imóvel;

198. Cópia do Contrato Social ou Ata de constituição da empresa e suas alterações, se houver, Registrado na Junta Comercial, em 02 vias: original e 01 cópia;

199. Cópia do documento de inscrição no CNPJ;

200. Cópia da última licença ou do protocolo.
IMPORTANTE!!!

"INFORMAMOS À TODOS QUE ESTAMOS PROVIDENCIANDO A SOLICITAÇÃO, DA NOTIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RJ, A INCLUSÃO DO TECNOLÓGO EM ESTÉTICA, BELEZA, COSMETOLOGIA E IMAGEM PESSOAL, COMO O TÉCNICO RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES DOS INSTITUTOS, CENTROS DE ESTETICISMO E BELEZA.