DECISÕES DO STF SOBRE REGISTRO SINDICAL

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
	“(...) a atribuição fixada no art. 83, IV, da LC 75, de 1993, é compatível com a finalidade do MPT, tampouco implica cerceamento da atuação sindical assegurada na Constituição.” (ADI 1.852, voto do Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 21-8-2002, Plenário, DJ de 21-11-2003.)